Desde a sua aprovação em 2016, a chamada “Lei das Estatais” (Lei 13.303) transformou profundamente o modo como o Brasil organiza e gere suas empresas públicas. Ao estabelecer critérios mais claros de governança, profissionalização e transparência, a lei endereçou problemas crônicos: interferências políticas de curto prazo, opacidade em processos de compras e nomeações pouco técnicas para cargos estratégicos. Os avanços foram reais — e reconhecidos nacional e internacionalmente.

Mas, como toda reforma estrutural, ela também produziu efeitos colaterais que hoje merecem ser revisitados. O principal deles é a crescente fragmentação do sistema de estatais e a dificuldade do governo federal em coordená-las como instrumentos integrados de políticas públicas. Em um momento em que o país tenta organizar novas “missões nacionais” — transição energética, transformação digital, soberania industrial e defesa, redução de desigualdades e fortalecimento da inovação — a falta de alinhamento estratégico entre dezenas de empresas públicas se torna um gargalo claro.

O desafio agora não é desmantelar a Lei das Estatais, mas aprimorá-la. A tarefa é combinar os ganhos de governança com um novo arcabouço de coordenação estratégica, capaz de garantir que cada empresa atue de forma coerente com missões nacionais de longo prazo.

1. O que a Lei das Estatais trouxe de positivo

a) Transparência e previsibilidade

A lei estabeleceu regras uniformes de licitação, compras e contratações. Isso reduziu espaços para arbitrariedade e aumentou a capacidade de auditoria e controle.

b) Profissionalização das diretorias e conselhos

A exigência de critérios mínimos e vedações para indicações políticas diminuiu o risco de capturas partidárias e reforçou a cultura de mérito e capacitação técnica.

c) Regras de integridade

A lei obrigou estatais a adotarem programas de compliance, gestão de riscos e controles internos — um salto qualitativo em relação ao que existia antes.

d) Previsibilidade para investidores e parceiros privados

Empresas como Petrobras, Eletrobras, BNB, BB e Casa da Moeda passaram a operar com marcos mais claros, reduzindo custos regulatórios e incerteza jurídica.

Esses avanços consolidaram um padrão mínimo de governança e deram às estatais a estabilidade necessária para operar sem oscilações político-partidárias de curto prazo.

2. O lado invisível: como a lei fragmentou a ação pública

A parte menos discutida é que, ao blindar as empresas contra interferência política conjuntural, a lei acabou reforçando uma leitura “corporativa” de cada estatal — como se cada empresa existisse isoladamente, e não como parte de um ecossistema público que deveria perseguir objetivos comuns.

O resultado prático?

Cada estatal passou a planejar sua estratégia com foco quase exclusivo em seu próprio balanço. As sinergias entre empresas estratégicas — como Petrobras, Eletrobras, Telebrás, Valec, EPL, CBTU, Correios, Embrapa, Finep, Casa da Moeda — ficaram mais frágeis. Missões públicas transversais perderam capacidade de coordenação central.

E isso é especialmente crítico no Brasil atual, em que os grandes desafios são intersetoriais:

Transição energética e ambiental depende de integração entre energia, infraestrutura, pesquisa, crédito e logística. Soberania digital e tecnológica exige que empresas como Telebrás, Serpro, Dataprev e Embrapa atuem de forma orquestrada. Segurança nacional e reindustrialização pedem alinhamento entre Petrobras, Eletrobras, Embraer (mesmo privada), Amazul, Nuclebrás, DTA, Ceitec e complexo militar. Redução de desigualdades envolve logística (Correios), bancos públicos, telecomunicações, saúde pública e energia.

Sem coordenação estratégica, o país perde “efeito rede”: as estatais ficam fortes individualmente, mas fracas como sistema.

3. O problema central: a Lei das Estatais protege a governança, mas não cria coordenação

A lei foi desenhada para evitar abusos, mas não para orientar missões. Ela regula:

Como comprar Como contratar Como nomear Como controlar

Mas não regula:

Para onde o sistema de estatais deve caminhar Quais missões são prioritárias para o país Como as estatais se articulam entre si e com os ministérios

Por isso, o arranjo atual gera um paradoxo: governança forte, estratégia fraca.

4. Por que aprimorar a lei — e o que deveria mudar?

a) Criar um mecanismo formal de coordenação estratégica

Um Conselho, Secretaria ou Agência de Missões Públicas — com capacidade de alinhar diretrizes estratégicas e resultados de longo prazo para todo o sistema de estatais.

b) Incluir nos Planos de Negócios das estatais metas ligadas às missões nacionais

Sem tabelar lucros ou interferir na gestão; apenas integrando direção estratégica comum.

c) Atualizar a lei para diferenciar tipos de estatais

Setores como defesa, energia, tecnologia e infraestrutura exigem arranjos específicos.

d) Reforçar mecanismos de avaliação de valor público

Não apenas métricas financeiras, mas impacto na sociedade, externalidades positivas, inovação, formação de capacidades produtivas e tecnológicas.

e) Tornar o governo controlador mais ativo e mais estratégico

Controlar não é gerir no dia a dia, mas definir missão, metas e indicadores — e deixar a gestão tocar.

5. Conclusão: não é revogar, é evoluir

A Lei das Estatais trouxe ganhos inegáveis: mais governança, mais integridade, mais segurança jurídica. Mas o Brasil de 2025 não é o de 2016. Hoje, o país precisa de um sistema de estatais que não apenas funcione bem isoladamente, mas que produza coerência estratégica coletiva — algo essencial em um mundo guiado por transição energética, soberania tecnológica e novas missões de desenvolvimento.

A agenda que se impõe agora é dupla:

Preservar os avanços da Lei 13.303 Criar novos mecanismos de coordenação entre as estatais, alinhando-as às estratégias do governo federal e às missões nacionais de longo prazo.

Só assim o Brasil poderá transformar suas empresas públicas em motores de inovação, infraestrutura, sustentabilidade e desenvolvimento produtivo — não apenas empresas bem governadas, mas empresas que constroem o futuro do país.