A decisão recente do governo federal e do IBGE de atribuir CEPs a todas as favelas brasileiras representa uma política pública de caráter estratégico e simbólico. Trata-se de uma ação orientada por uma missão pública: promover inclusão territorial e cidadania a milhões de brasileiros que, por décadas, estiveram invisíveis nos cadastros oficiais e privados do país. Essa medida, fruto da articulação entre o IBGE, o Ministério das Cidades, o Ministério das Comunicações e os Correios, insere-se no Programa “CEP para Todos”, integrante da iniciativa Periferia Viva.

Pela primeira vez, as 12.348 favelas e comunidades urbanas mapeadas pelo IBGE em 2022 passam a contar com um código postal próprio. Isso significa que o Estado reconhece formalmente esses territórios como parte integrante da malha urbana brasileira, superando uma exclusão que ia além da dimensão física. A ausência de endereço oficial sempre representou um obstáculo para o acesso a serviços públicos, correspondências, crédito, matrículas escolares e benefícios sociais. Assim, o CEP não é apenas um código técnico: é um instrumento de cidadania.

A política tem efeitos práticos e simbólicos. No plano prático, permite melhorar a formulação de políticas públicas e o planejamento urbano, uma vez que os dados do IBGE passam a incluir de forma mais precisa a população residente nessas áreas. Também possibilita a ampliação de serviços logísticos, bancários e administrativos. No plano simbólico, rompe com a lógica histórica de invisibilidade e marginalização das periferias, muitas vezes associadas à informalidade e à ausência do Estado.

O papel dos Correios nessa missão é central. Cabe à empresa pública criar, registrar e atualizar os códigos de endereçamento postal, além de viabilizar a entrega de correspondências e encomendas. A estatal também planeja a implantação de agências e postos físicos em cem favelas brasileiras, aproximando o serviço postal das comunidades. Os Correios, portanto, não apenas executam uma tarefa técnica, mas atuam como agentes de integração social e territorial, ampliando sua função tradicional de comunicação para um papel ativo de inclusão.

Essa ação ilustra o conceito de políticas orientadas por missão, em que o Estado define objetivos amplos de interesse público e coordena instituições, empresas e órgãos para alcançá-los. A atribuição de CEPs às favelas combina inovação institucional, cooperação interministerial e valorização de uma estatal estratégica. É um exemplo concreto de como o setor público pode operar de forma empreendedora, orientando suas estruturas para resolver problemas complexos e promover valor social.

Ainda há desafios relevantes: a criação de CEPs específicos para ruas e vielas, a necessidade de padronização de logradouros e a integração entre Correios e prefeituras. No entanto, o avanço já obtido representa uma mudança de paradigma. Com essa medida, o Estado reafirma que a presença pública não se restringe à prestação de serviços, mas envolve o reconhecimento pleno de todos os territórios e cidadãos brasileiros.

Esse é o verdadeiro sentido de uma missão pública: usar a capacidade do Estado e de suas empresas para transformar desigualdades em direitos e ausência em pertencimento.