A Resolução Governamental sobre a Política de Propriedade do Estado de 2024 estabelece as diretrizes para a atuação da Finlândia como acionista em empresas de capital limitado. O objetivo central é o crescimento sustentável e a gestão profissional das participações estatais para maximizar o benefício social e financeiro global. A política enfatiza a neutralidade competitiva, a separação entre a gestão de propriedade e a regulação setorial, e a integração profunda da sustentabilidade nas estratégias corporativas. Entre os pontos críticos, destaca-se a centralização da gestão no Gabinete do Primeiro-Ministro, a definição rigorosa de interesses estratégicos e missões especiais, e a implementação de limites estritos para a remuneração de executivos baseada em categorias de empresas.

1. Categorias de Interesse e Limites de Propriedade

O Estado finlandês categoriza suas participações com base no propósito da propriedade, garantindo que os objetivos sejam explícitos e não incluam metas políticas não relacionadas.

Tipos de Interesses

• Interesse Estratégico: Aplicado a empresas cruciais para a segurança nacional, segurança de suprimento ou infraestrutura. O Estado deve permanecer como um acionista forte para proteger esses interesses contra riscos geopolíticos ou decisões corporativas adversas.
• Missão Especial: Empresas com missões políticas ou sociais específicas definidas pelo Estado. A prioridade é a execução econômica e eficaz da missão, exigindo uma base financeira estável para a sustentabilidade a longo prazo.
• Interesse Financeiro: O foco principal é a maximização do retorno sobre o investimento e a geração de receita para o orçamento estatal, operando sob níveis de risco aceitáveis.

Solidium Oy

A Solidium Oy atua como uma empresa de missão especial, gerindo participações minoritárias em empresas listadas. Seu papel é fortalecer a propriedade doméstica finlandesa em empresas de importância nacional, buscando a criação de valor a longo prazo superior aos seus referenciais de mercado (benchmarks).

Limites de Propriedade Parlamentares

O Parlamento define limites mínimos de participação estatal, categorizados em quatro níveis:

• 100%: Propriedade total obrigatória.
• 50,1%: Controle majoritário.
• 33,4%: Minoria de bloqueio.
• 0%: Autorização para alienação total.

2. Objetivos do Estado como Proprietário

O Estado busca o aumento do valor para o acionista a longo prazo e a previsibilidade de receitas, respeitando a concorrência leal.

• Estratégias Corporativas: As empresas devem ter estratégias claras, indicadores de desempenho relevantes e buscar um retorno sobre o capital comparável aos seus pares de indústria.
• Neutralidade Competitiva: O Estado garante que suas empresas não desloquem a propriedade privada nem distorçam o mercado. A estrutura financeira e as metas de retorno devem ser neutras em relação à concorrência.
• Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I): Há um incentivo direto para que as empresas invistam em digitalização e na economia circular para manter a competitividade.
• Política de Dividendos: Todas as empresas estatais devem ter e publicar uma política de dividendos que garanta um fluxo estável e previsível de recursos para o Estado.

3. Governança e Organização da Gestão

A gestão da propriedade estatal está sendo centralizada para garantir consistência e profissionalismo.

Estrutura de Comando

• Gabinete do Primeiro-Ministro (Departamento de Gestão de Propriedade): Atua como o centro de conhecimento e coordenação do governo, sendo responsável pela maioria das empresas.
• Ministérios Setoriais: Mantêm a gestão de algumas empresas por razões práticas, mas devem separar as funções de gestão de propriedade das funções de regulação e política setorial.
• Comitê Ministerial de Política Econômica: Discute todos os assuntos de propriedade estatal com significância financeira.

Conselhos de Administração

A nomeação de membros para os Conselhos de Administração é a ferramenta de influência mais crítica do Estado.

• Critérios: Experiência individual, perfis complementares, competência em sustentabilidade e diversidade.
• Equilíbrio de Gênero: O Estado exige que nenhum gênero tenha menos de 40% de representação nos conselhos.
• Mandatos: O objetivo é um mandato de cinco anos, com limite máximo de sete anos.
• Funcionários Públicos: Só podem ser nomeados para empresas listadas em circunstâncias excepcionais e não podem participar de decisões governamentais que afetem a empresa em que servem.

4. Política de Remuneração

A remuneração deve ser razoável, transparente e vinculada a metas de sustentabilidade.

Tetos de Remuneração Variável

A remuneração variável máxima é estritamente definida pela categoria da empresa, baseada no salário anual fixo:

Categoria de Empresa Máximo Normal Máximo (Desempenho Extraordinário)
Empresas Listadas (ex: Finnair, Fortum) 100% 200%
Grandes Empresas Não Listadas (ex: Patria, Posti) 60% 120%
Outras Empresas Não Listadas (ex: Gasum, Fingrid) 40% 80%
Empresas de Missão Especial (ex: Alko, VTT) 15% 30%

Regras Adicionais

• Transparência: Os conselhos devem justificar os prêmios pagos ao CEO e à gerência executiva nas assembleias gerais anuais.
• Cláusulas de Recuperação: Todos os esquemas de remuneração devem permitir o cancelamento ou ajuste unilateral pelo conselho, se necessário.
• Indemnizações: Limitadas a 12 meses de salário fixo em grandes empresas e 6 meses nas demais.
• Sustentabilidade: As metas de remuneração devem incluir indicadores de sustentabilidade, especialmente impacto climático em setores intensivos em emissões.

5. Sustentabilidade e Responsabilidade

O Estado finlandês exige que suas empresas sejam líderes em conduta empresarial sustentável para impulsionar a competitividade.

• Metas Climáticas: Alinhamento com o objetivo de uma Finlândia neutra em carbono até 2035 e o Acordo de Paris (limite de 1,5 grau). As empresas devem reportar emissões de Escopo 1, 2 e 3 anualmente.
• Biodiversidade: As empresas devem identificar impactos na biodiversidade em suas cadeias de valor e criar planos de ação para mitigar danos e promover impactos positivos.
• Sustentabilidade Social: Inclusão, igualdade salarial e conformidade rigorosa com a devida diligência em direitos humanos conforme diretrizes da ONU e OCDE.
• Transparência Fiscal: Tolerância zero para planejamento fiscal agressivo; as empresas devem divulgar publicamente suas políticas fiscais.

6. Gestão de Riscos, Segurança e Geopolítica

Dada a mudança no cenário de segurança global, a política de 2024 reforça a prontidão e a proteção de infraestruturas críticas.

• Segurança de Suprimento: As estratégias de propriedade devem considerar a dimensão geopolítica para garantir o funcionamento da sociedade em condições de emergência.
• Cibersegurança: Deve ser integrada como parte fundamental do negócio e da segurança abrangente.
• Riscos de Portfólio: O Gabinete do Primeiro-Ministro monitora riscos estratégicos em nível de portfólio para responder a mudanças no ambiente operacional.

7. Reestruturação e Investimentos

O Estado revisa sistematicamente sua estrutura de propriedade para otimizar o capital nacional.

• Financiamento de Investimentos: A receita proveniente de dividendos, vendas de ações e reestruturações corporativas é utilizada para financiar programas de investimento governamentais.
• Flexibilidade Parlamentar: Propostas de alteração nos limites de propriedade (ex: reduzir o limite da VR-Group de 100% para 50,1%) visam dar ao Estado maior agilidade em operações de mercado, sem significar uma privatização imediata.

Citações e Insights Fundamentais

“Como proprietário, o Estado busca maximizar o benefício social e financeiro global.”

“O Estado respeita os requisitos de concorrência leal e garante que suas atividades não desloquem a propriedade privada.”

“As empresas estatais devem estar na vanguarda da sustentabilidade, pois ela pode impulsionar a competitividade e aumentar o valor para o acionista.”

“A remuneração deve ser razoável e transparente… as empresas são incentivadas a adotar estruturas salariais que recompensem o desempenho financeiro excelente.”